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Revisão de Sentença Estrangeira

Revisão de Sentença Estrangeira

A Revisão de Sentença Estrangeira nada mais é do que a revisão  e confirmação feita pela justiça de um país sobre uma decisão vinda de um tribunal estrangeiro.

Nesse artigo falaremos com mais detalhes sobre esta Ação de Revisão de Sentença Estrangeira que visa conferir um ato judicial estrangeiro!

Me acompanhe !

Como funciona a Revisão de Sentença Estrangeira em Portugal ?

No Código de Processo Civil português, no art. 978, consta a Ação de Revisão de Sentença Estrangeira , determinando que nenhuma decisão sobre os direitos privados determinados por justiça estrangeira, tenha efetividade em Portugal.

Pela legislação portuguesa, a sentença estrangeira terá que ser revisada e  confirmada pela autoridade judiciária de Portugal.

Os cidadãos  que se casaram, divorciaram ou faleceram no estrangeiro, devem ter transcrito estes atos no seu registo civil português.

Um cidadão português casado no Brasil pode transcrever seu casamento sem a necessidade de uma ação judicial, já no caso do divórcio é diferente!

Para que o cidadão esteja com sua documentação e estado civil regularizado perante as conservatórias portuguesas, será necessário ser realizado o procedimento judicial para que a sentença de divórcio feita em um país estrangeiro seja válida no país.

Sendo assim, as decisões dos tribunais estrangeiros, ou de um cartório, ou conservatórias relacionadas ao estado civil dos portugueses, também serão revistas e confirmadas pelo Tribunal de Portugal.

Somente após confirmação da Revisão de Sentença estrangeira, as mudanças em relação ao estado e capacidade civil dos portugueses podem ser averbadas  em seus respectivos assentos.

Esta regra de Revisão de Sentença estrangeira não se aplica apenas em Portugal mas também em outros países que adotaram esse processo visando proteger os direitos de seus cidadãos.

O que é preciso para requerer  a revisão de Revisão de Sentença Estrangeira ?

De acordo com o Código de processo Civil Português , para que a Revisão de Sentença Estrangeira seja confirmada, é necessário :

  • Que não haja dúvidas sobre a autenticidade do documento de que conste a sentença nem sobre a inteligência da decisão;
  • Que tenha transitado em julgado segundo a lei do país em que foi dita;
  • Que provenha de tribunal estrangeiro cuja competência não tenha sido provocada em fraude à lei e não verse sobre matéria da exclusiva competência dos tribunais portugueses;
  • Que não possa invocar-se a exceção de litispendência ou de caso julgado com fundamento em causa afeta a tribunal português, exceto se foi o tribunal estrangeiro que preveniu a jurisdição;
  • Que o réu tenha sido regularmente citado para a ação, nos termos da lei do país do tribunal de origem, e que no processo hajam sido observados os princípios do contraditório e da igualdade das partes;
  • Que não contenha decisão cujo reconhecimento conduza a um resultado manifestamente incompatível com os princípios da ordem pública internacional do Estado Português.

Para o processo de Revisão de Sentença Estrangeira são necessário os seguintes documentos:

  • Cópias do documento de identificação ou passaporte.
  • Procuração Forense.
  • Sentença estrangeira apostilada.
  • Assento de nascimento do cônjuge português.
  • Nome completo e endereço de ambas partes.
  • Certidão de casamento dissolvido ( com assinatura do Tabelião reconhecida em cartório ) ou escritura pública do divórcio, se tiver ocorrido no cartório.

Toda documentação é enviada por meios eletrônicos e as notificações do tribunal são enviadas diretamente para o escritório, sem necessidade de deslocações ao tribunal durante o processo.

Após a revisão e confirmação da Revisão de Sentença Estrangeira, o tribunal notifica a Conservatória do Registro Civil para que seja providenciado o averbamento do divórcio no assento de nascimento e casamento do cidadão português.

Não há como fazer o registro do divórcio, sem antes de acontecer a revisão e confirmação da revisão de sentença.

É importante averbar o divórcio em Portugal para garantir a obtenção de nacionalidade portuguesa para os descendentes.

Como funciona a Revisão de Sentença Estrangeira no Brasil ?

Conforme a lei brasileira também é necessário a revisão e confirmação de qualquer decisão proferida por um juiz ou tribunal estrangeiro.

A sentença proferida por tribunal estrangeiro só será eficaz no Brasil após a sua homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.

A homologação é o processo de aprovação ou reconhecimento. A sentença estrangeira deve ser aprovada ou reconhecida pelo poder judiciário do Brasil.Recebendo a sentença, é necessário  que o tribunal competente aprove a decisão.

Atualmente é atribuição do presidente do Superior Tribunal de Justiça homologar a  Revisão de Sentença Estrangeira e conceder as cartas rogatórias.

Mas se houver contestações, o processo será submetido a julgamento da corte especial do STJ e distribuído a um  dos ministros que a compõe.

O processo de homologação de  Revisão de Sentença Estrangeira, como qualquer outro processo judicial, terá que ser feito por meio de uma petição assinada por um advogado registrado na ordem do Advogados do Brasil.

Requisitos necessários para   Revisão de Sentença Estrangeira no Brasil:

Para a homologação da sentença estrangeira existem requisitos indispensáveis, confira abaixo!

  • haver sido proferida por autoridade competente;
  • terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia.;
  • ter transitado em julgado; e
  • estar autenticada pelo cônsul brasileiro e acompanhada de tradução por tradutor oficial ou juramentado no Brasil.

Os tradutores juramentados são listados nas juntas comerciais de cada Estado e do Distrito Federal.

Pela internet você poderá saber mais detalhes como  nomes e especialidades idiomáticas de cada tradutor,e também valores dos serviços.

  • Não conter ofensa à soberania, à ordem pública (ou aos bons costumes – LINDB)

Caso não haja contestação, o tempo médio de tramitação será de 02 a 03 meses, com a decisão final,  se será feito ou não a homologação da sentença estrangeira.

Se a Revisão de Sentença Estrangeira for homologada, o advogado deverá proceder à sua execução que se dará pela extração da Carta de Sentença.

O interessado deverá requerer a extração da carta de sentença, que é um documento expedido pela Coordenadoria de Execução Judicial mediante um pagamento de uma taxa.

De posse da Carta de sentença , o advogado irá proceder a execução da sentença estrangeira na Justiça federal Competente.

A carta de sentença é um documento utilizado para fazer a averbação do divórcio na certidão de casamento. A averbação do divórcio poderá ser feita no mesmo  cartório onde foi feito o registro do casamento.

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