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Estatuto de Igualdade de Direitos entre Portugal e Brasil

Estatuto de Igualdade de Direitos entre Portugal e Brasil

Você que reside em Portugal ou pretende residir um dia, vive preocupado com todas as mais variadas burocracias de morar do outro lado do atlântico. Mas isso pode acabar tão rápido quanto você deseja, basta ir atrás da documentação certa. O Estatuto de Igualdade de Direitos entre Portugal e Brasil está aí para isso, e nós preparamos um guia para tirar todas as suas dúvidas. Vem com a gente!

O que é o estatuto e para que serve?

Assinado em 2000, o Estatuto de Igualdade de Direitos entre Portugal e Brasil é um acordo firmado para que os brasileiros tenham os mesmos direitos dos portugueses enquanto residentes em Portugal e para que portugueses tenham os mesmo direitos dos brasileiros enquanto no Brasil. Liberando desde os direitos de trabalho sem limitações, permite as mesmas funções públicas e eleitorais, cartão do cidadão e ainda acesso a bolsas estudantis, tudo sendo baseado no tempo inscrito em seu cartão de Autorização de Residência. Possibilitando ainda a realização de concursos públicos e permissão de voto em eleições e candidatura (para direitos políticos, a residência deve ter mais de 3 anos completos, desabilitando a possibilidade de direitos políticos no país de nacionalidade original e submetendo-se as leis penais do país de residência).

Quem pode requerer o estatuto?

Qualquer cidadão de nacionalidade brasileira, maior de 18 anos, com cartão de Autorização de Residência em Portugal (ou vice-versa) pode obter o Estatuto de Igualdade de Direitos entre Portugal e Brasil, desde que esteja residindo no país a pelo menos seis meses (está informação não consta no site do SEF – Serviço de Estrangeiros e Fronteiras). Deixando de ser válido apenas com a perda da Autorização de Residência (seja por validade ou então por cancelamento) ou com a perda da nacionalidade brasileira, o pedido não pode ser feito com um visto comum.

Documentos necessários:

  • Requerimento do SEF (Serviços de Estrangeiros e Fronteiras) – disponível no site do SEF.
  • Cópia do título de residência.
  • Certificado de nacionalidade. – documento emitido pelo Consulado do Brasil em Portugal ou por uma Junta de Freguesia certificada para garantir que o brasileiro está com seus direitos civis em conformidade. Para o Certificado de Nacionalidade é necessário o passaporte original, Autorização de Residência e uma certidão (nascimento, casamento ou separação) emitida até no máximo 6 meses com firma reconhecida.

Com estes documentos, basta agendar uma visita ao SEF para a entrega dos documentos ou enviar pelos Correios, solicitando a entrada em seu Estatuto de Igualdade de Direitos entre Portugal e Brasil, então basta aguardar as cartas do SEF e da Conservatória de Lisboa, autorizando o uso do seu Estatuto de Igualdade de Direitos entre Portugal e Brasil.

BI – Bilhete de Identidade.

Com o seu Estatuto de Igualdade de Direitos entre Portugal e Brasil pronto e autorizado, existe a possibilidade de tirar o Cartão do Cidadão (ou BI – Bilhete de Identidade) um documento exclusivo para os portugueses e que agrega em um único documento os números de contribuinte, da Segurança Social e de utente do Serviço Nacional de Saúde. Para isso, basta comparecer a um balcão de atendimento do Instituto dos Registos e do Notariado (IRN, geralmente situado em uma Loja do Cidadão), e levar os documentos listados a seguir: passaporte válido, Autorização de Residência dentro da validade e caso haja, os comprovantes com os números da Segurança Social, de Saúde e o NIF (número de identificação fiscal). No Instituto dos Registros e do Notariado – IRN serão colhidas suas digitais e sua foto, sendo cobrada uma taxa, que pode variar dependendo da sua urgência ou local de entrega. Depois de devidamente cadastrado, será enviada uma carta ao seu endereço com uma senha de identificação PIN, que deverá ser cadastrada no IRN, liberando o seu Bilhete de identidade válido por 5 anos.

Abaixo, listamos alguns dos direitos e deveres segundo o Estatuto de Igualdade de Direitos entre Portugal e Brasil:

  • Permitido o gozo, sem limitações diferentes das sofridas pelos portugueses, do direito de exercício de atividades económicas, do direito ao trabalho sem limitação quantitativa, do direito de desempenhar, também sem limitação quantitativa, funções nos órgãos de sociedades ou de quaisquer pessoas coletivas.
  • Acesso à Função Pública podendo ser exercidas funções que não sejam apenas de carácter predominantemente técnico, como acontece com os restantes estrangeiros.
  • Capacidade eleitoral ativa (direito de voto) nas eleições das autarquias locais (Autorização de residência há mais de dois anos).
  • Capacidade eleitoral passiva (candidato) nas eleições das autarquias locais (Autorização de residência há mais de quatro anos).
  • Artigo 15.o Equiparação de direitos Os cidadãos brasileiros a quem tiver sido concedido o estatuto de igualdade gozam, a partir do registo da decisão, dos mesmos direitos e estão sujeitos aos mesmos deveres dos cidadãos nacionais, com excepção do disposto no artigo seguinte.
  • Artigo 16.o Direitos não abrangidos 1 — O estatuto de igualdade não confere o direito à protecção diplomática em Estado terceiro. 2 — Ao cidadão brasileiro investido no estatuto de igualdade é reconhecido, nos termos da lei e em condições de reciprocidade, direitos não conferidos a estrangeiros, salvo o acesso aos cargos de Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, Primeiro-Ministro, presidentes dos tribunais supremos e o serviço nas Forças Armadas e na carreira diplomática.
  • Artigo 17.o Responsabilidade criminal Os cidadãos brasileiros investidos no estatuto de igualdade ficam sujeitos à lei penal nacional em condições idênticas às dos portugueses.
  • Artigo 18.o Extradição Os portugueses e brasileiros beneficiários do estatuto de igualdade ficam submetidos à lei penal do Estado de residência nas mesmas condições em que os respectivos nacionais e não estão sujeitos à extradição, salvo se requerida pelo Governo do Estado da nacionalidade. SUBSECÇÃO II Conteúdo do reconhecimento da igualdade de direitos políticos
  • Artigo 19.o Âmbito O reconhecimento da igualdade de direitos políticos permite aos cidadãos que deles beneficiem o pleno exercício dos direitos de natureza política, nos termos da Constituição e da lei, com as limitações previstas no n.o 2 do artigo 16.o do presente diploma.

Caso ainda hajam dúvidas, você pode consultar todas essas e várias outras informações de auxílio no site do SEF ou no site do Consulado de Portugal.

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